Anulada decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 18/07/2011 03:30 AM
Em suma, não existe qualquer substrato jurídico a priori para manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos ora agravantes, como decidido pelo ilustre Juiz de 1º grau. Dou provimento ao presente Agravo de Instrumen...